Identifiant pérenne de la notice : 211630411
Notice de type
Notice de regroupement
Note publique d'information : La 4e de couverture indique : "...A presente obra funda-se no pressuposto da preponderância
dos direitos fundamentais e da submissão da atividade administrativa à observância
de procedimentos democráticos. A atividade administrativa é um instrumento para a
realização concomitante dos interesses individuais e coletivos. Esta 9ª edição do
Curso de Direito Administrativo é uma obra aperfeiçoada. Agora editada pela Revista
dos Tribunais, trata de modo mais abrangente os diversos institutos do Direito Administrativo,
tomando em vista as modificações marcantes que vêm ocorrendo na realidade político-social
do Brasil. Mas o compromisso transcendental permanece inalterado: não cabe transigir
com a supremacia dos direitos fundamentais. A exposição vem acompanhada da indicação
da jurisprudência mais recente do STF e do STJ."
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data.idref.fr
Documentation
